Quarta-feira, 21 de maio-(05) de 2025
A Aspol-PB protocolou ofício junto à PBPREV solicitando
esclarecimentos formais sobre as regras de aposentadoria dos policiais civis e
a situação da previdência complementar para os servidores recém-ingressos na
carreira.
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| Foto: Aspol-PB/Divulgação |
A Associação dos Policiais Civis de Carreira da
Paraíba (ASPOL-PB) protocolou ofício junto à PBPREV
solicitando esclarecimentos formais sobre as regras de aposentadoria dos
policiais civis e a situação da previdência complementar para os servidores
recém-ingressos na carreira, especialmente após as mudanças introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). A solicitação foi
feita na última quinta-feira (15) através do Ofício nº 33/2025.
Segundo a Aspol-PB, a medida busca garantir
segurança jurídica e previsibilidade para os associados, diante das dúvidas
recorrentes sobre a aplicação prática das normas previdenciárias, tanto para
aqueles que já estavam na ativa antes da reforma quanto para os que passaram a
integrar a Polícia Civil a partir de 2022.
No ofício, assinado pela presidente da Aspol-PB,
Suana Guarani de Melo, a entidade requer informações detalhadas quanto:
-à
exigência de idade mínima para aposentadoria dos policiais civis da
Paraíba;
-às
regras de transição e ao direito adquirido para os servidores admitidos
antes da reforma;
-à
forma de aplicação da Lei Complementar nº 51/1985, cuja
constitucionalidade foi recentemente reafirmada pelo STF.
Além disso, o ofício destaca a preocupação com a
ausência de regulamentação clara sobre a previdência complementar, obrigatória
para os servidores que ingressaram após o Estado ultrapassar o teto do Regime
Próprio de Previdência. A associação cobra da PBPREV informações objetivas
sobre:
-o
andamento do processo de regulamentação da previdência complementar
estadual;
-as
regras provisórias aplicadas aos policiais civis recém-nomeados;
-a
previsão (ou não) de lei estadual complementar tratando do tema e o
estágio atual da sua tramitação.
Ainda conforme a ASPOL-PB, a medida visa resguardar
os direitos da categoria, garantir transparência institucional e permitir que
os policiais civis possam planejar adequadamente suas carreiras e
aposentadorias. “A entidade aguarda resposta formal da PBPREV e reitera seu
compromisso com a defesa jurídica e previdenciária dos seus filiados”, disse.
Por: ClickPB
