Terça-feira, 03 de junho-(06) de 2025
Além de prefeitos, debate contará com a
participação da bancada paraibana no Congresso e acontece na Federação das
Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB).
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup)
reúne, no dia 13 de junho, prefeitos e prefeitas em Campina Grande para um
debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23.
O texto estende prazos para
prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência e também define limites para o
pagamento de precatórios municipais.
O debate, que
contará com a participação do presidente da Comissão Especial na Câmara dos
Deputados, Romero Rodrigues, e da bancada paraibana no Congresso, acontece a
partir das 9h, na Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB). As
inscrições podem ser feitas pelo link https://doity.com.br/paraibaunidapelapec66
“A PEC da Sustentabilidade Fiscal é importante e essencial para a
manutenção e sobrevivência das administrações públicas municipais. Por isso,
contamos com a presença de todos os prefeitos e prefeitas nesse debate em
Campina Grande. Mais uma vez a Paraíba se torna protagonista nas discussões e
na luta pela aprovação dessa proposta que vai garantir um melhor planejamento
das despesas e receitas dos municípios”, destacou George Coelho, presidente da
Famup.
Em Brasília, durante jantar em comemoração pelos 30 anos da Famup,
o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, confirmou que a PEC 66 será
votada antes do São João. A notícia foi comemorada por prefeitos e prefeitas
presentes ao evento.
“Já autorizamos a instalação da Comissão
Especial e queremos, se Deus quiser, antes de comermos a canjica do São João,
votar na Câmara dos Deputados PEC 66, para que o movimento municipalista possa
se fortalecer cada vez mais”, disse.
O texto atual da PEC 66 contempla somente 600 municípios
brasileiros, num total de mais de 5 mil. Conforme o deputado, ficam de fora do
modelo proposto principalmente os municípios menores, que dependem
principalmente de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Sobre a PEC
O texto trata de temas prioritários
para os Municípios. São eles:
1) Ampliação de 60
para 300 meses do parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao
Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS).
2) Novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios com o
seguinte escalonamento e limite para pagamento:
– Municípios com estoque abaixo de 2% da Receita Corrente Líquida
(RCL) terão um limite de 1% da receita para o pagamento de precatórios;
– Municípios com estoque de 2% a 20% da RCL poderão usar até 2%
com precatórios;
– Municípios com estoque de 21% a 24% da RCL terão um limite de 4%
da RCL para pagamento; e
– Municípios com estoque de 25% a 30% poderão gastar, no máximo,
5% da receita com precatórios.
3) Aplicação das novas regras previdenciárias da União para os
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
4) Desvinculação de receitas dos Municípios até 2032
5) Criação de um programa de regularidade previdenciária.
Por: Portal Correio
