Quarta-feira, 09 de julho-(06) de 2025
Previsão é que o projeto seja votado ainda esta semana na Casa
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| (Lula Marques/Agência Brasil) |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um
requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP)
128/2025, que reduz os benefícios federais de natureza tributária, financeira e
creditícia em, no mínimo, 10%.
Com a aprovação da
urgência, o projeto não precisa tramitar nas comissões da Câmara e é votado
diretamente no plenário. A previsão é que a proposta seja votada ainda está
semana na Casa.
O projeto determina a redução dos benefícios federais nos dois
anos seguintes após a entrada em vigor da lei. Segundo o projeto, a redução
será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e também, no mínimo 5% no ano
subsequente.
Ficam de fora da proposta de redução os
incentivos dados:
-ao
regime tributário incentivado do simples Nacional;
-à
Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem às áreas de livre
comércio;
-aos
financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste;
-às
entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e de
educação, a partidos políticos e suas fundações, a entidades sindicais dos
trabalhadores;
-aos
produtos que compõem a cesta básica;
-aos
programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais
para estudantes de cursos superiores;
-à
política industrial para o setor de tecnologias da informação e
comunicação e ao setor de semicondutores.
Outras urgências
Além desse
requerimento, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei (PL)
4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários
relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre
as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a
máquina.
Também foram
aprovadas as urgências para as votações dos seguintes projetos: o que “institui
o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e dá
outras providências”; que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do
fundo”; para o projeto de autoria do Ministério Público da União que “cria e
estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do
Ministério Público da União e dá outras providências; e a urgência para o
projeto do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de
funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.”
Por: Agência Brasil
