Domingo, 06 de julho-(07) de 2025
Pagamento por descontos indevidos começam no dia 24 deste mês
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| (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil) |
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta
quinta-feira (3) que 2,1 milhões de aposentados e pensionistas já estão aptos a
receber o ressarcimento pelos descontos irregulares de mensalidades
associativas nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS).
O ministro
comentou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),
que homologou o acordo para realização dos pagamentos, que devem começar no dia
24 deste mês.
Wolney Queiroz
explicou que o acordo foi necessário para dar rapidez ao processo de devolução
dos recursos e evitar questionamentos jurídicos.
Segundo o
ministro, o governo federal deve editar uma medida provisória para viabilizar
os pagamentos. Pela decisão de Toffoli, os recursos ficarão fora da meta fiscal
do arcabouço fiscal.
“Quando acontece
um caso como esse, que é extraordinário, isso não pode ser computado como um
gasto do governo. Esses gastos têm que ser considerados extraordinários para
que não compute dentro do teto de gastos estabelecidos pelo governo. Com essa
concordância do STF, o governo poderá editar uma medida provisória e pode fazer
com que o Congresso aprove essa medida para que o governo tenha disponibilidade
financeira para fazer o pagamento”, explicou.
Para o ministro, o
acordo representa o consenso entre o governo e o Judiciário. “É um dia de festa
para nós, comemorar o retorno desses recursos para o bolso dos aposentados. Uma
grande vitória do governo, uma grande vitória do presidente Lula, que me
delegou pessoalmente essa tarefa de fazer com que nenhum aposentado e nenhum
pensionista fique no prejuízo”, completou.
O acordo enviado
para chancela do STF foi fechado entre a a Advocacia-Geral da União (AGU), o
INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal
(MPF). Todos os órgãos participaram de uma conciliação aberta por Dias Toffoli.
Pagamento
Com a homologação
do acordo pelo STF, os pagamentos devem começar a 24 de julho e serão feitos de
15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento
de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.
Para aderir
ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá
contestar administrativamente o desconto, ou seja, entrar em contato
diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão
será voluntária.
Em contrapartida,
quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação
contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas
ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
Por: Agência Brasil
