Quinta-feira, 04 de setembro-(09) de 2025
Matéria do Portal Portal Paraíba.com.br
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| Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - (Foto: Marcello Casal Jr.) |
A Câmara dos Deputados aprovou o
texto-base de um projeto de lei que impede descontos automáticos em
benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A proposta
protege os beneficiários de cobranças indevidas feitas por entidades associativas, instituições
financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil.
Restituição dos
valores descontados
O projeto determina que as
instituições devolvam integralmente os valores descontados indevidamente em até
30 dias. Caso a empresa não realize a restituição, o INSS pagará o beneficiário e cobrará o
valor da empresa posteriormente. Após a aprovação dos
destaques, o texto seguirá para análise do Senado
Federal.
O que pode ser
descontado legalmente
Atualmente, os descontos autorizados incluem:
• Imposto de Renda (IRPF) acima do limite de
isenção;
• Empréstimo consignado, autorizado pelo
beneficiário, limitado a 35% da renda;
• Cartão de crédito consignado,
limitado a 5% da renda;
• Pensão alimentícia, determinada judicialmente;
• Revisão de benefício, em casos de pagamentos
indevidos.
O que será
proibido
O projeto veda descontos
automáticos de mensalidades associativas e contribuições para clubes ou entidades não
autorizadas pelos beneficiários. A medida pretende evitar prejuízos bilionários aos
aposentados e pensionistas.
Contexto da
tramitação
A proposta ganhou força após a Operação
Sem Desconto, da Polícia Federal, em abril de 2025, que investigou fraudes bilionárias com
cobranças não autorizadas por entidades associativas.
Resumo da notícia
• Câmara aprova projeto que proíbe
descontos automáticos em benefícios do INSS;
• Instituições devem restituir
valores indevidos em até 30 dias;
• INSS pagará e cobrará depois, se a
empresa não devolver;
• Descontos legais permanecem autorizados;
• Projeto avança após fraudes
investigadas pela Polícia Federal.
Por: Portal
Paraíba.com.br
