Quinta-feira, 11 de setembro-(09) de 2025
O descumprimento da lei prevê devolução integral dos recursos,
aplicação de multas e a responsabilização administrativa, civil e penal dos
gestores.
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| Lei proíbe uso de recursos públicos em shows com apologia ao crime na Paraíba. Divulgação |
O governo da Paraíba sancionou nesta quinta-feira
(11) uma lei que impede o uso de recursos públicos em eventos artísticos que
promovam a apologia ao crime organizado. A medida foi publicada no Diário
Oficial do Estado e entra em vigor imediatamente.
A proposta foi apresentada em fevereiro pelo deputado
estadual Sargento Neto (PL), quando projetos semelhantes se espalharam pelo
país e ficaram conhecidas como "Lei Anti-Oruam", em referência ao
rapper carioca Oruam.
De acordo com a legislação, fica proibido o
uso de recursos públicos, de forma direta ou indireta, para contratar,
financiar, patrocinar ou apoiar apresentações que exaltam organizações
criminosas, práticas ilícitas ou símbolos associados ao crime.
A lei define apologia ao crime organizado como “qualquer
manifestação artística que exalte, enalteça ou glorifique organizações
criminosas, suas práticas ou símbolos”.
O descumprimento da norma pode resultar na
obrigação da devolução integral dos recursos, aplicação de multas e
responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores públicos e demais
envolvidos na contratação dos eventos.
A fiscalização caberá ao governo da
Paraíba, que deverá criar mecanismos para análise prévia de conteúdos dos
projetos e eventos, além de suspender imediatamente a liberação de recursos ou
contratos que estejam em desconformidade com a lei.
O texto também estabelece que órgãos de controle
estadual, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), devem acompanhar e
fiscalizar a aplicação das verbas públicas em eventos culturais.
Segundo a justificativa do autor do
projeto, a medida tem o objetivo de coibir apresentações que incentivem o uso
de drogas ou promovam facções criminosas. O projeto foi aprovado por
unanimidade na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
O projeto é uma cópia de propostas
apresentadas por outros deputados do Partido Liberal em Minas Gerais.
Inicialmente, na justificativa do projeto de lei apresentada na ALPB, Sargento
Neto esqueceu de remover a menção ao estado de Minas Gerais e ao povo mineiro.
Posteriormente, o erro foi corrido.
Por: Grace Vasconcelos com Jornal da
Paraíba
