Quarta-feira, 03 de dezembro-(12) de 2025
Matéria do PBAGORA
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| Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS – PB) • Bruno Spada / Câmara dos Deputados |
O deputado paraibano Hugo Motta (Republicanos) oficializou,
nesta quarta-feira (3), a criação da Comissão Especial que vai analisar o
Projeto de Lei 8085/2014, retomando para o Congresso o protagonismo sobre
qualquer mudança na formação de novos condutores no Brasil. A iniciativa
esvazia a narrativa de que alterações nas regras da CNH poderiam ser feitas de
forma unilateral pelo ministro dos Transportes, Renan Filho.
Com a comissão instalada, toda e qualquer modificação no
processo de habilitação passa a depender de debate parlamentar, votação e
aprovação em plenário, transformando-se necessariamente em lei — e não mais em
resolução administrativa.
O PL 8085/2014 propõe
mudanças no Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a prática de
direção em vias públicas durante o processo de formação de motoristas. A medida
busca garantir que futuros condutores enfrentem condições reais de circulação
antes de obter a CNH definitiva.
A comissão especial
será formada por 19 membros titulares e 19 suplentes, além de uma dupla extra
(titular e suplente) para atender ao rodízio entre bancadas não contempladas. A
composição seguirá as regras do Regimento Interno da Câmara, assegurando
representatividade equilibrada entre partidos.
Com a pauta
recolocada no âmbito legislativo, o Congresso assume o centro das discussões
sobre o futuro da formação de condutores no país, consolidando que mudanças nas
regras de trânsito não poderão mais surgir apenas por decisão ministerial.
Por: PB Agora
