Sexta-feira, 16 de janeiro-(01) de 2026
Matéria da Agência Brasil
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| Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil |
O ministro Flávio Dino, do Supremo
Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (15) a destinação de emendas
parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham na direção parentes do
congressista responsável pela indicação da verba pública.
Pela decisão, a proibição alcança também parentes
dos assessores parlamentares do responsável pela emenda. A vedação
alcança ainda outros tipos de pessoas jurídicas, como empresas que tenham entre
os sócios ou dirigentes familiares ou cônjuges de congressistas, prestadores de
serviço e fornecedores.
“Com efeito, não se revela compatível com o regime
republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a
familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda
de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de
escancarado peculato”, escreveu Dino.
Tal prática “desnatura por completo a finalidade
constitucional das emendas, como também esvazia a impessoalidade, degrada a
legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições
democráticas”, acrescentou o ministro. Ele afirmou ainda que a medida
visa impedir a prática de nepotismo e de improbidade administrativa.
No início da decisão, o ministro citou levantamento
publicado na quarta-feira (14) pelo jornal O Globo, segundo o qual
as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) chegaram a R$
3,5 bilhões na atual legislatura, 410% a mais do destinado em toda a
legislatura anterior, entre 2019 e 2022. O valor é também mais que o triplo das
emendas destinadas a estados e o Distrito Federal.
Após citar esse aumento, Dino afirmou
que “avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a
destinação de recursos para a satisfação de interesses privados”. O ministro
lembrou que já havia bloqueado os repasses a ONGs sem sede comprovada.
Dino é relator de diferentes ações de
descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que tratam da
constitucionalidade na liberação de emendas parlamentares. Desde 2022, o
Supremo vem impondo uma série de medidas para assegurar a transparência e a
rastreabilidade dos recursos públicos.
Em paralelo, tramitam em diferentes gabinetes
diversos casos sobre suspeitas de desvios em emendas parlamentares.
Por: Agência
Brasil
