Quarta-feira, 07 de janeiro-(01) de 2026
Conforme a nova regra, a responsabilidade pelo ressarcimento de descontos indevidos passa a ser da associação ou instituição financeira, que deverá devolver os valores no prazo máximo de 30 dias.
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| © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil |
O
presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de
mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a busca ativa de
aposentados e pensionistas prejudicados, além de assegurar o ressarcimento
integral dos valores descontados de forma irregular.
A mudança
altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991)
e veda qualquer desconto, mesmo quando houver autorização do
beneficiário. A única exceção ocorre nos casos de autorização prévia,
pessoal e específica, com autenticação por biometria, reconhecimento
facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
Conforme
a nova regra, a responsabilidade pelo ressarcimento de descontos indevidos
passa a ser da associação ou instituição financeira, que deverá devolver
os valores no prazo máximo de 30 dias. A lei também autoriza o sequestro
de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados a cobranças
irregulares em benefícios previdenciários.
A
legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira
(7) e é resultado de um amplo debate iniciado após a deflagração da Operação
Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pela
Controladoria-Geral da União (CGU), em abril de 2025. As investigações
revelaram um esquema que lesou milhões de beneficiários em todo o país.
Desde
então, todos os acordos que permitiam descontos associativos diretamente nos
benefícios do INSS foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para devolver
os valores cobrados indevidamente.
De acordo
com o INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2,83 bilhões
a aposentados e pensionistas vítimas de descontos irregulares. O montante
corresponde a 4,16 milhões de solicitações de contestação apresentadas
por segurados.
Ainda
segundo o balanço oficial, mais de 72,5 milhões de consultas sobre
possíveis descontos indevidos foram realizadas por meio do aplicativo Meu
INSS. Desse total, 38,7 milhões não identificaram irregularidades.
No entanto, ainda existem mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em
análise, com 131.715 casos de descontos indevidos já reconhecidos.
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