Sábado, 24 de janeiro-(01) de 2025
Matéria da Agência Câmara
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| Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos deputado |
O Projeto de Lei 886/25 prevê folga remunerada no
dia do aniversário do trabalhador com carteira assinada. A proposta em análise
na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Trabalhadores motivados e com tempo para
equilibrar a vida profissional e pessoal tendem a faltar menos e a ser mais
produtivos e eficientes”, disse o autor da proposta, deputado Duda Ramos
(MDB-RR), ao defender a mudança.
Folgas atuais
Atualmente, entre outras situações, a CLT determina que o empregado poderá
deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
• até
dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e
Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
• até
três dias consecutivos, em virtude de casamento;
• por
cinco dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de
guarda compartilhada;
• por
um dia, a cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de
sangue devidamente comprovada;
• para
acompanhar esposa ou companheira em até seis consultas ou exames durante
período de gravidez;
• por
um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consultas;
• até
três dias, em cada 12 meses de trabalho, para exames preventivos de
câncer;
• nos
dias em que estiver realizando provas de vestibular;
• para
cumprir certas exigências do Serviço Militar;
• até
dois dias, consecutivos ou não, para se alistar como eleitor;
• quando,
como representante sindical, estiver participando de reunião oficial de
organismo internacional; e
• quando
tiver que comparecer a juízo.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas
comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar
lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Por: Agência Câmara
