Quarta-feira, 25 de fevereiro-(02) de 2026
Taxação de bets para fundo contra crime foi excluída do texto
O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o
projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em
organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo
federal ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara
como no Senado.
Na
Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou
substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal.
O
texto final, agora, seguirá para sanção do presidente Lula. O projeto
estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou
milícias privadas.
A
pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como
domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com
reclusão de 12 a 20 anos.
Alterações
Na
Câmara, o projeto de lei Antifacção foi chamado de “Marco legal de
enfrentamento do crime organizado”. A maior parte das
alterações feitas pelo Senado acabaram rejeitadas.
Foram
excluídas também a taxação de bets para criação de fundo de combate ao crime
organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações
internacionais.
Nesta
quarta, o presidente da Câmara Hugo Motta anunciou que a possível futura
lei deverá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no
mês passado.
Restrições
Segundo
o texto final, haverá restrições ao condenado por esses crimes como proibição
de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade
condicional.
Ainda,
os dependentes de quem se envolver com crime organizado não contarão com
auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena
privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter
cometido qualquer crime previsto no projeto.
As
pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento
deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se
houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de
núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Acordo
O
presidente da Câmara Hugo Motta disse que o projeto representa a resposta mais
dura já dada ao crime organizado. No início da discussão, ele explicou que
o governo federal e a oposição haviam entrado em acordo para acelerar a
votação.
Para
o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com
pontos positivos da Câmara e do Senado. O deputado Capitão Alberto Neto
(PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto vai ser “o pontapé inicial”
para retirar organizações criminosas da política.
Deputados
da base do governo, por outro lado, criticaram a aprovação de destaque para
retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh
Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança
pública.
Por: Agência Brasil
