Terça-feira, 03 de março-(03) de 2026
Atualmente, a legislação já prevê que a vítima seja indenizada
pelo condenado. A diferença é que o projeto coloca esse pagamento como a
primeira prioridade
Uma proposta que vai começar
a tramitar na Câmara dos Deputados estabelece que o preso que trabalha deve
destinar, obrigatoriamente, 50% do salário que recebe para indenizar a vítima
pelos danos causados. A proposta altera a Lei de Execução Penal e pretende
assegurar o pagamento à vítima antes de outras despesas.
Atualmente,
a legislação já prevê que a vítima seja indenizada pelo condenado. A diferença
é que o projeto fixa o percentual mínimo de 50% e coloca esse pagamento como a
primeira prioridade. Quando a vítima não for localizada, o recurso será
revertido ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Pelo
projeto, o restante do salário poderá ser usado para:
• pagar
as despesas do Estado com a pessoa presa;
• ajudar
a família;
• cobrir
pequenas despesas pessoais.
A
proposta do deputado André Fernandes (PL-CE) estabelece ainda que, se o preso
puder trabalhar, tiver vaga disponível e se recusar, cometerá falta grave.
Nesse caso, não poderá progredir de regime — ou seja, passar para um regime
mais brando — enquanto não reparar o dano à vítima.
André
afirma ainda que a medida busca corrigir o que ele chama de “inversão moral” no
sistema prisional. Segundo o deputado, a intenção é colocar a vítima como
prioridade no processo criminal.
Tramitação
A
proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois pelo Plenário.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Por: Portal Correio
