Quarta-feira, 17 de abril-(04) de 2026
Texto de autoria da deputada Francisca Motta (Republicanos)
estabelece que descumprimento da medida acarreta em multa de R$ 73 mil
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| (Foto: Marcelo Casal/Agência Brasil) |
Uma lei sancionada pelo governador Lucas Ribeiro
(Progressistas) torna obrigatória a divulgação do aplicativo “Maria da Penha
Virtual” nas faturas das concessionárias de água, energia e gás, na Paraíba.
O texto, de autoria da deputada estadual Francisca Motta
(Republicanos), destaca que o aplicativo permite solicitar medidas protetivas e
dá segurança às mulheres vítimas de violência doméstica.
O documento ainda estabelece que o descumprimento da medida
acarreta em multa de 1 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba
(UFR-PB), o que na cotação atual, é equivalente a R$ 73.050.
Por: Portal Correio da PB
