Quarta-feira, 27 de setembro de 2017
Foto: Ailton de Freitas
Por
três votos a dois, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
determinou nesta terça-feira a suspensão do mandato do senador Aécio Neves
(PSDB-MG), bem como o recolhimento domiciliar noturno do parlamentar, a pedido
da Procuradoria-Geral da República (PGR). Aécio também ficará proibido de
manter contato com outros investigados e terá que entregar o passaporte à
Justiça. Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux concordaram
que o tucano usou o mandato para tentar atrapalhar as investigações da
Lava-Jato.
Foi negado, no
entanto, o pedido de prisão feito pela PGR. Por unanimidade, os ministros
ponderaram que a Constituição Federal proíbe a prisão de parlamentares em
exercício, a não ser que tenha ocorrido flagrante delito de crime inafiançável.
A PGR não teria comprovado essa condição.
Com exceção de
Marco Aurélio Mello, relator das investigações abertas no STF contra Aécio a
partir da delação da JBS, os ministros ponderaram que as práticas atribuídas ao
tucano são graves. Fux deu o voto mais contundente. Disse que o tucano deveria
ter se licenciado do cargo para se defender das acusações assim que elas vieram
à tona. Como ele não fez isso, caberia ao tribunal ajudá-lo a agir com grandeza.
— O homem público,
quando exerce uma função em nome de povo, precisa praticar atos de grandeza.
Muito se elogia por ele ter saído da presidência do partido. Ele seria mais
elogiado se tivesse se despedido ali mesmo do mandato, se licenciado, porque
ali ele está representando a voz do povo. Ele foi eleito pelo povo. Já que ele
não teve esse gesto de grandeza, vamos auxiliá-lo a pedir uma licença do Senado
Federal, para que ele possa comprovar à saciedade sua ausência de culpa nesse
episódio que marcou demais a sua carreira política — disse Fux.
Barroso foi o
primeiro a defender o afastamento de Aécio e também a aplicação das outras
medidas cautelares.
— Não tenho uma
gota de alegria ou satisfação de encaminhar meu voto no sentido que estou
encaminhando. Mas o que aconteceu aqui foi uma certa naturalização das coisas
erradas. As pessoas perderam a noção de que as coisas eram erradas, passou a
ser uma forma natural de se fazer negócios e política — afirmou o ministro.
Barroso se mostrou
indignado com o fato de crimes atribuídos a Aécio terem sido supostamente
cometidos três anos depois de deflagrada a operação Lava-Jato.
— Três anos da
Lava-Jato em curso e, infelizmente, as práticas continuavam rigorosamente as
mesmas de quando tudo começou. Estamos passando por tudo isso sem nenhum
proveito, sem mudança do patamar ético da política no Brasil — lamentou.
Apenas Marco
Aurélio e Alexandre de Moraes recusaram o pedido da PGR para que o tucano
cumprisse as medidas cautelares do recolhimento noturno, afastamento do
mandato, entrega do passaporte à Justiça e proibição de se comunicar com outros
investigados. Segundo eles, o Código de Processo Penal não prevê o afastamento
de parlamentares do mandato como medida cautelar.
Ao contrário da
maioria, Marco Aurélio disse que Aécio tem uma “carreira política elogiável”. O
ministro lembrou que o tucano foi deputado federal por quatro vezes, já
presidiu a Câmara dos Deputados, foi governador de Minas Gerais por dois
mandatos consecutivos e ficou em segundo lugar nas eleições de 2014. O ministro
afirmou que apenas uma decisão do Senado teria poderes para afastar Aécio do
mandato. Ele disse, também, que o pedido da PGR é baseado em “suposições”.
— O Judiciário não
pode substituir-se ao Legislativo. Mandado parlamentar e coisa séria e não se
mexe impunimente em suas prerrogativas — declarou Marco Aurélio.
Os ministros também
negaram recurso da defesa para que o caso fosse julgado no plenário do
tribunal, formado pelos onze ministros, em vez de ser examinado da turma,
integrado por apenas cinco ministros. Os integrantes da Primeira Turma
ponderaram que apenas casos envolvendo o presidente da República, do Senado e
da Câmara são julgados na Câmara. Questões sobre senadores e deputados ficam a
cargo das duas turmas do tribunal.
Em 18 de maio,
Fachin negou o pedido de prisão feito pela PGR, mas suspendeu o mandato de
Aécio, determinou a entrega do passaporte dele à Justiça e o proibiu de manter
contato com outros investigados. Em seguida, o caso foi sorteado para a
relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. Em 30 de junho, último dia de
funcionamento do tribunal no semestre passado, o relator revogou a decisão de
Fachin e devolveu o mandato a Aécio, que foi mantido em liberdade. Marco
Aurélio também determinou a devolução do passaporte ao senador, o autorizou a
sair do Brasil e a manter contato com outros investigados.
Em 31 de julho,
primeiro dia de funcionamento do STF neste semestre, o então procurador-geral
da República, Rodrigo Janot, pediu a reconsideração da decisão sobre a prisão
preventiva ou, alternativamente, a adoção de medidas cautelares, como o
afastamento do exercício do mandato e o uso de tornozeleira eletrônica. No
julgamento desta terça-feira, os ministros descartaram o uso do equipamento.
O Globo
