Segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018
Eunício
descarta suspensão de decreto para votar reforma da Previdência
O
presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou nesta
segunda-feira (19) à Mesa Diretora da Casa que suspenda a tramitação de todas
as propostas de emenda à Constituição (PEC) enquanto vigorar o decreto de
intervenção federal no Rio de Janeiro, previsto até dezembro. A suspensão
atinge em cheio a reforma da Previdência, que é
uma PEC. Estima-se que a medida paralisará, ao todo, quase 190 propostas que
estavam em andamento nas duas Casas, entre elas, a que prevê o fim do foro
privilegiado para parlamentares e diversas outras autoridades.
Eunício também descartou a possibilidade de o Congresso sustar o decreto para
que a Câmara e o Senado votem a reforma da Previdência. Na prática, a decisão
de Eunício joga por terra as pretensões do Palácio do Planalto de votar a
reforma ainda em fevereiro. Essa era a data-limite definida também pelo
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Após participar da reunião dos Conselhos de Defesa Nacional e da
República, no Palácio da Alvorada, o presidente do
Congresso declarou que obedecerá a legislação que impede os parlamentares de
aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência.
“Nenhuma
PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar,
absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional
no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa
ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na
Constituição”, ressaltou Eunício.
Sem suspensão
O
presidente do Senado disse que o presidente Michel Temer, por ser um
constitucionalista, concordou com a suspensão de todas as PECs. Segundo ele,
Temer não poderia se opor ao que determina a Constituição. Após assinar o
decreto, na última sexta-feira (16), o presidente chegou a dizer que poderia
suspender sua decisão para que o Congresso votasse a reforma da Previdência
assim que fossem alcançados na Câmara os 308 votos necessários para a aprovação
da proposta.
“Não
há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento
suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se
for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a
cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria
B, não teria sentido ter feito a intervenção”, argumentou Eunício.
Conveniência
O
presidente do Senado sinalizou ainda que, politicamente, não seria possível
revogar o decreto e assinar outro em seguida a fim de beneficiar a aprovação de
qualquer matéria no Congresso. “Nem o presidente Temer nem ninguém fará com que
o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posição por conveniência.
(…) Se ele revogar [o decreto], extingue-se a intervenção no estado do Rio de
Janeiro automaticamente. Aí para fazer uma nova intervenção eu não sei se teria
aí a condição política de se fazer, teria que fazer todo o trâmite novamente.
Então, o que a sociedade ia dizer, o que iriamos dizer no Conselho? Que não
havia a necessidade da intervenção. E ela é necessária”, completou.
Eunício
afirmou que vai pautar o decreto de intervenção na segurança do Rio no dia
seguinte ao da aprovação na Câmara. A previsão é que os deputados aprovem o
texto entre hoje e amanhã. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que não
aceitará que o texto relatado pela deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) sofra
alterações por meio de emendas.
Com informações da Agência
Brasil