Sábado, 11 de maio de 2019
A medida constou do
Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade no Senado em abril, e
foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (9).
Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez (Foto: Reprodução)
O presidente Jair
Bolsonaro, em conjunto com os ministros Sérgio Moro e Damares Alves, sancionou
a lei permitindo a recondução conselheiros tutelares ao cargo por meio de
eleição. A lei foi publicada na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial
da União.
Já está em vigor a Lei 13.82, de 2019, que
altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição
de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA
permitia essa recondução por apenas uma vez.
A medida constou do Projeto de Lei (PL)
1.783/2019, aprovado por unanimidade no Senado em abril, e foi sancionada pelo
presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (9).
O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei
8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os
conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de
quatro anos.
Fonte: ClickPB
