Sábado, 05 de Dezembro de 2015
A Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra) entraram com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de
medida cautelar, contra o inciso II, artigo 2º, da Lei Complementar 152, de 3
de dezembro de 2015, publicada nesta sexta-feira, 4, no Diário Oficial da
União. As informações foram divulgadas pelas entidades dos magistrados.
A Lei Complementar
152, que estabelece a aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75
anos, havia sido vetada pela presidente Dilma Rousseff, mas a decisão foi
derrubada pelo Congresso, restabelecendo a idade prevista no projeto do senador
José Serra (PSDB-SP). O ponto questionado pelas entidades refere-se à
aposentadoria compulsória dos membros do Poder Judiciário. (AE).
Diário do Poder
