Sexta-feira, 23 de dezembro-12 de 2022
Texto também
inclui autorização para pagamento de R$ 150 para crianças de até 6 anos e
reajuste de 9% para servidores. Proposta segue para sanção presidencial.
Parlamentares no plenário do Congresso para votar o Orçamento de 2023 (Foto: Reprodução)
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (22) o Orçamento de
2023. O texto já havia passado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, com a
aprovação pelo plenário, segue para sanção presidencial.
Entre outros pontos, o texto prevê:
--pagamento de R$ 600 do Bolsa
Família em 2023 (a proposta do governo Bolsonaro previa R$ 405);
--adicional de R$ 150 por
criança de até seis anos;
--salário mínimo de R$
1.320,00 em 2023 (a proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302,00).
A votação do orçamento acontece um dia após a promulgação da chamada PEC
da Transição, que abriu espaço no orçamento para essas despesas por meio da
alteração da regra do teto de gastos (que limita a maior parte dos gastos à
inflação do ano anterior).
A PEC liberou R$ 145 bilhões em despesas dos ministérios no ano que vem,
além de mais recursos para investimentos.
O relatório aprovado
Veja outros pontos do relatório aprovado:
--Reserva R$ 11 bilhões
adicionais para conceder reajuste de 9% a servidores do Poder Executivo em
2023, equiparando-os aos funcionários do Poder Judiciário. A proposta do
governo Bolsonaro era de um aumento de 4,85% para servidores do Executivo.
--Prevê a destinação de ao
menos R$ 22,7 bilhões a mais para o Ministério da Saúde, valor reivindicado
pelo grupo técnico da transição do governo eleito para recompor os
recursos de programas da pasta, como o Farmácia Popular
--Contempla R$ 1,5 bilhão a
mais para o auxílio gás. A proposta orçamentária enviada pelo presidente
Jair Bolsonaro previa R$ 2,2 bilhões para o custeio do benefício e, com
isso, o auxílio gás voltaria a ser de 50% a partir de janeiro de 2023.
--Prevê a destinação adicional
de, pelo menos, R$ 11,2 bilhões para a Educação em 2023, sendo R$ 1,5
bilhão para as instituições federais de ensino superior; R$ 100 milhões
para apoio ao transporte escolar na educação básica e R$ 1,5 bilhão para
merenda escolar.
--Também traz cerca de R$ 2,15
bilhões a mais para concessão de Bolsas de Estudo no Ensino Superior, além
de recursos para a emissão de passaportes pela Polícia Federal.
--Contempla, também, recursos
adicionais para o Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, para
Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas, e para o
Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos
Direitos Humanos e de Inclusão, entre outros.
--Eleva para, ao menos, R$
70,4 bilhões a previsão de investimentos do Executivo em 2023. A proposta
inicial do governo era de R$ 22,4 bilhões. O acréscimo foi de R$ 49,3
bilhões.
--O valor de emendas
parlamentares é de R$ 38,8 bilhões, com alta frente ao patamar aprovado no
orçamento de 2022, de R$ 35,7 bilhões para emendas.
Orçamento secreto e emendas
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, por 6 votos a 5,
considerar inconstitucional o chamado "orçamento secreto", o futuro
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Câmara dos
Deputados, Arthur Lira, nesta terça-feira (20).
"Orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas
parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do
Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a
ser questionadas no STF.
Ao fim do encontro entre Haddad e parlamentares, o relator do Orçamento,
Marcelo Castro, afirmou que metade do valor das emendas de relator (R$ 9,5
bilhões) serão transformados em emendas individuais, de caráter impositivo, ou
seja, que têm de ser pago. A distribuição foi feita na mesma proporção dos
valores aprovados anteriormente.
A outra metade, R$ R$ 9,8 bilhões, será classificadas como emendas de
bancada não impositivas (que podem ser alvo de bloqueio), e irão para áreas que
o governo federal julgar conveniente.
Nesta quinta-feira (22), o relator do orçamento, senador Marcelo Castro,
encaminhou um complemento de voto formalizando o acordo sobre a divisão das
antigas emendas de relator.
Mesmo com o fim do orçamento secreto pelo STF, os recursos destinados
para as emendas foram mantidos em R$ 38,8 bilhões para o próximo ano. O que
houve, somente, foi uma redistribuição interna entre os tipos de emenda.
Rombo nas contas públicas
Ao acrescentar o espaço que precisa ser aberto pela PEC da Transição
para gastos correntes e investimentos, a proposta do relator Marcelo Castro,
fechada em conjunto com o governo eleito, elevou de R$ 63,7 bilhões para R$
231,5 bilhões a previsão para o rombo das contas do governo em 2023.
O déficit primário é registrado quando as despesas do governo superam as
receitas, sem considerar o pagamento de juros da dívida pública. Para honrar
esse valor adicional, a União tem de emitir mais dívida. Quando acontece o
contrário, o resultado é de superávit.
Quando a proposta de orçamento do governo do presidente Jair Bolsonaro
foi enviada ao Legislativo em agosto deste ano, especialistas consultados pelo
g1 já avaliaram que esse texto era pouco realista, pois continha várias
incertezas diante do cenário eleitoral. A previsão era de que o rombo fiscal
seria bem maior do que o estimado pela atual gestão.
Nesta segunda-feira (19), o futuro ministro da Fazenda indicou que o
governo eleito tem um compromisso com a noção de "neutralidade
fiscal", com a manutenção das despesas na sua proporção com o Produto
Interno Bruto (PIB). Segundo ele, medidas de ajuste devem ser anunciadas após o
governo tomar posse em janeiro.
Grandes números
--A receita total estimada nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 5,2 trilhões.
--O valor total da despesa é
de R$ 5,2 trilhões, dos quais R$ 2,01 trilhões referem-se ao refinanciamento
da dívida pública. Após separar os valores para a dívida, restam R$ 3,19
trilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social.
--O valor para as despesas
sujeitas ao teto de gastos, já ampliado pela PEC da Transição, passou de
R$ 1,8 trilhão para R$ 1,95 trilhão.
--O limite para despesas do
Executivo é de R$ 1,86 trilhão, do Legislativo é de R$ 15,6 bilhões e do
Judiciário é de R$ 53,5 bilhões, além de outros R$ 8,2 bilhões para o
Ministério Público da União e de R$ 677 milhões para a Defensoria Pública.
Por: g1-Brasília
