Sexta-feira, 25 de agosto-(08) de 2023
Proposta cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional
para o MEI; atualmente, o limite de faturamento é de R$ 81 mil
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(Foto: Reprodução) |
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
deve encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de ampliação do limite de
faturamento de MEI (microempreendedor individual) para R$ 144,9 mil.
Atualmente, o limite é de R$ 81 mil. A informação é do portal R7.
Além disso,
estaria prevista uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que
ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para ME
(microempresa).
O texto foi avaliado e aprovado nesta quinta-feira (24) em uma
reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte.
Com o aumento do limite de faturamento, a proposta cria uma nova
faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. De acordo com a regra atual,
o microempreendedor com faturamento de até R$ 81 mil, o teto atual, paga um
valor fixo de 5% do salário mínimo.
O novo texto
propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912,
que terá uma alíquota de R$ 181,14.
Esse valor
representa 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento
proposto para os MEIs (R$ 144.912 divididos por 12 meses). Um projeto de lei em
tramitação na Câmara dos Deputados propõe a ampliação para R$ 130 mil.
Com o aumento do
teto do faturamento, há 470 mil empresas com potencial para se transformar em
MEI, de acordo com nota técnica do ministério. Atualmente, há 15,4 milhões de
registros de microempreendedores individuais.
“É preciso ter
mecanismos de aperfeiçoamento da lei para que o MEI se sinta seguro para
crescer e fazer essa transição”, afirmou a diretora de Artesanato e
Microempreendedor Individual, Raissa Rossiter.
Segundo ela, a
proposta de aperfeiçoamento da lei 123/2006, que criou o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, busca facilitar o caminho das
empresas que estão crescendo.
A pasta avalia
agora o formato a ser adotado para o envio da proposta ao Congresso Nacional.
Rampa de transição
Além da nova
faixa de faturamento, o ministério também propõe a criação da chamada “rampa de
transição”, para que o empreendedor tenha tempo de se adaptar às mudanças
tributárias e operacionais quando passa de MEI para ME.
O
microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de
180 dias para fazer os ajustes necessários.
Nesse período, o
empresário não precisa emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar
contador nem realizar ajustes na Junta Comercial.
De acordo com
Rossiter, o prazo vai permitir que os MEIs avaliem se aquele período de
faturamento acima do limite representa de fato uma mudança no perfil da empresa
ou se é apenas um pico de vendas, por exemplo.
No caso de
faturamento acima de 20% do limite, continua a regra que determina que o
empresário deve se desenquadrar do MEI. No entanto, a proposta indica uma mudança
importante, ao eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.
Atualmente,
nesses casos, os impostos serão retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a
ultrapassagem.
“Se o
microempresário ultrapassar o limite em novembro, ele tem que recolher tributos
do ano inteiro. O que queremos é que seja proporcional, para que o MEI possa se
organizar e fazer a transição sem impactar negativamente no seu negócio”,
explicou Raissa Rossiter.
Por: R7, parceiro nacional do Portal Correio