Terça-feira, 23 de janeiro-(01) de 2024
Emendas são consideradas "herdeiras" do chamado Orçamento
Secreto, extinto pelo STF em 2022
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
sanciona a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024 (Foto: Ricardo Stuckert/PR)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou
nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA), com vetos que incluem
um corte de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares, mas preservou o fundo
eleitoral de R$ 4,9 milhões para as campanhas eleitorais deste ano.
O
governo ainda não divulgou a sanção nem os vetos, que serão publicados no
Diário Oficial da União de terça-feira (23). Mas o corte em emendas
parlamentares foi confirmado pelo relator do Orçamento de 2024, deputado Luiz
Carlos Motta (PL-SP), e pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe
Rodrigues (sem partido-AP).
O líder
governista disse também que o fundo eleitoral, aprovado pelo Congresso em
dezembro, a princípio foi mantido (o valor reservado inicialmente pelo governo,
na proposta orçamentária, era de R$ 939 milhões). “Falando pela área econômica
do governo, até poderíamos optar ou preferir um fundo menor, mas foi uma
decisão do Congresso”.
O corte nas emendas de comissão foi necessário devido à
diferença no IPCA (índice de inflação oficial), entre o estimado e o realizado
— a inflação de 2023 fechou em 4,62%, mas as despesas foram calculadas sobre
uma projeção de alta de 4,85%. “Logicamente, pela redução do IPCA, o governo
perdeu a arrecadação e, por isso, ele teve que fazer alguns cortes”, afirmou
Randolfe.
Mas os
governo se comprometeu a negociar a reconstrução do valor total de emendas,
segundo o relator do Orçamento de 2024. Ele participou de reunião com Lula,
Randolfe e os ministros Simone Tebet (Planejamento), Rui Costa (Casa Civil),
Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Esther Dweck (Gestão) no Palácio
do Planalto.
Emendas parlamentares
Randolfe confirmou, após o encontro, que o veto de R$ 5,6
bilhões se refere às emendas de comissão. Elas são consideradas as “herdeiras”
do chamado Orçamento Secreto, extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
2022, porque também seguem a lógica de distribuição segundo os interesses das
cúpulas da Câmara e do Senado.
O líder
do governo disse que o veto ocorreu “unicamente” devido à diferença entre a
inflação estimada e a realizada, mas que o fato deve ser “celebrado”. “Tem uma
circunstância no Orçamento que temos, governo e Congresso, que celebrar: que é
o fato de termos tido uma inflação menor. Tendo inflação menor, temos uma
previsão de receita menor. Isso impôs alguns vetos. Tivemos que destinar um
veto de R$ 5,6 bilhões, estabelecendo R$ 11 bilhões para os recursos de
comissão”.
Mesmo
com o corte, o valor é bastante superior ao de 2023 (R$ 7,5 bilhões). Os outros
tipos de emendas parlamentares presentes no Orçamento são as emendas
individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3
bilhões), que não sofreram cortes.
Ao todo,
o relator do Orçamento acolheu 7,9 mil emendas parlamentares individuais,
de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. Com o veto nas
emendas de comissão, a previsão é que o valor fique em torno de R$ 47,4
bilhões. Mas o veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso, que pode
mantê-lo ou derrubá-lo.
Outros gastos
O líder
do governo também disse que o veto na LOA não foi necessariamente para alocar
recursos no novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e que a peça
orçamentária será sancionada com R$ 54,5 bilhões para o programa. Disse que o
corte visa “acomodar recursos no orçamento”, não necessariamente no PAC. “Vamos
agora debater e conversar com o Congresso para encontrar as melhores soluções”.
A LOA
estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário da União para o exercício financeiro do ano, e a de 2024 prevê
valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. A maior parte dos gastos
federais continua sendo o refinanciamento da dívida pública, que custará cerca
de R$ 1,7 trilhão só neste ano.
O
salário mínimo previsto no Orçamento de 2024 passará dos atuais R$ 1.320 para
ao menos R$ 1.412. A peça também prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões
para o Programa Bolsa Família e cerca de R$ 180 bilhões para o Ministério da
Educação (MEC). O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões, o da Defesa,
com R$ 126 bilhões, e o do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com R$ 3,72
bilhões.
Por: Estadão Conteúdo e Agência Brasil