Quarta-feira, 17 de abril-(04) de 2024
Debate da proposta no parlamento é vista como uma resposta ao
STF sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal
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Proposta altera a Constituição (Foto: Reprodução / Record Brasília) |
O plenário do Senado aprovou nesta
terça-feira (16) a Proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a
posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a
proposta é vista como uma resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal
(STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Por ser uma emenda
à Constituição, o texto passou por duas votações. Na primeira, obteve 53 votos
a favor e 9 contra. Na segunda votação, a ampla maioria se manteve, com 52
votos a favor e 9 contra. Agora, o texto será enviado para a análise da Câmara
dos Deputados.
A PEC adiciona ao
artigo 5º da Constituição o texto afirmando que “a lei considerará crime a
posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas
afins sem autorização”.
Na CCJ, o relator,
senador Efraim Filho (União-PB), incorporou uma emenda no texto para garantir
que haja uma distinção clara entre traficantes e usuários de drogas. Ele acatou
a sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) de que essa diferenciação seja
baseada nas circunstâncias específicas de cada caso. Quem vai determinar a
diferença entre usuário e traficante é a polícia.
O parecer de
Efraim também especifica que os usuários de drogas devem ter penas alternativas
à prisão e receber tratamento para a dependência química. Nesses casos, a
legislação atual já prevê medidas como advertências sobre os efeitos das
drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programas
educativos, sem necessidade de prisão.
Segundo o relator,
a descriminalização leva “à explosão da dependência química”. “A sociedade
brasileira não quer e o Estado Brasileiro não está preparado para experimentar
essa aventura”, completou.
Em debate no
plenário, senadores divergiram sobre a proposta. Enquanto a oposição recomendou
a aprovação do texto, o governo, embora seja contrário à proposta, optou por
não fazer uma orientação formal aos parlamentares quanto à votação da PEC. “Não
será entupindo as cadeias do Brasil que vamos resolver [o problema das drogas].
Essa não é a solução”, se limitou a dizer o líder do governo no Senado, Jaques
Wagner (PT-BA).
O senador Lucas
Barreto (PSD-AP), defendeu a aprovação da PEC. “Nem o porte e muito menos o
plantio de qualquer quantidade de maconha, ou qualquer outra droga ilícita,
idealmente, não deveriam ser permitidos sob nenhum pretexto, pois desencadeia
um processo em escala logarítmica de aumento da base do consumo, principalmente
entre jovens”, afirmou.
Para o senador
Eduardo Braga (MDB-AM), o Brasil não está preparado para descriminalizar
qualquer quantidade de maconha.
“Toda maconha
existente no mercado marginal na nação brasileira tem uma única origem, o crime
– o crime. Portanto, aquele que estiver portando 10, 20, 30, 40, 50, 60g de um
produto que é de origem criminosa está contaminado pelo crime tal qual aquele
que transporta 60, 70, 80, 90 ou 1 tonelada. A diferença é nenhuma. Ah, existe,
sim, uma diferença. Um é usuário, o outro é traficante. Ora, mas o usuário
acabou de financiar o traficante para poder ter aquela limitada quantia de
maconha ou de droga ilícita”, afirmou.
O senador Humberto
Costa (PT-PE) criticou o tom do debate, descrevendo como algo próximo a uma
histeria, e enfatizou a importância de um diálogo mais racional e ponderado.
“A superlotação
das prisões, inclusive com jovens, tem feito é ampliar o exército recrutado nas
prisões para trabalhar a serviço das organizações criminosas. Nós deveríamos
estar discutindo a política de drogas com medidas de tratamento e de redução de
danos acessíveis a quem precisa, mas estamos criminalizando. Falo como
psiquiatra que sou, que já trabalhou durante um largo período com dependentes
de álcool e de outras drogas”, defendeu.
Para o senador
Rogério Carvalho (PT-SE), o Parlamento deveria ter clareza de que “o dependente
químico precisa ser tratado pelo sistema de saúde e não pelo sistema prisional
brasileiro”.
“O que está sendo
feito hoje aqui, essa votação, vai tratar dependente químico como potencial
morador do sistema prisional brasileiro e mais vai botar um monte de gente na
cadeia que vai ficar estigmatizada. Já é pobre, já é preto, já tem uma série de
discriminações sofridas e ainda vai ter a ficha de que foi preso por tráfico.
Essa pessoa não vai conseguir emprego, essa pessoa vai entrar no lugar que a
gente pode chamar de universidade do crime”, disse.
STF discute sobre gramas de maconha
O porte de drogas
para consumo próprio também está sendo analisado pelo STF. No entanto, um
pedido de vista no último dia 6 fez com que o julgamento fosse suspenso. Até
agora, cinco votos consideram inconstitucional criminalizar o porte de maconha
para uso pessoal.
Os ministros
Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto
Barroso concordam que ter até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas é
considerado consumo pessoal. O ministro Edson Fachin também considera
inconstitucional, mas não especifica uma quantidade, pois acha que é
responsabilidade do Legislativo determinar os limites.
Os outros três
votos apoiam a regra da Lei de Drogas. Os ministros Cristiano Zanin e Nunes
Marques estabelecem 25 gramas ou seis plantas fêmeas como quantidade para
caracterizar o uso. André Mendonça define a quantidade como 10 gramas. Faltam
os votos de Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Por: Hellen Leite, do R7, em Brasília
