Quinta-feira, 04 de julho-(07) de 2024
Matéria do Portal MaisPB
O Governo da Paraíba autorizou a celebração de
parcerias de incentivo a geração de empregos para reeducandos do Sistema
Prisional do Estado. A aprovação da Lei 11.613/2019 foi divulgada no Diário
Oficial nesta quinta-feira (4), a iniciativa é mais uma ação do projeto de
ressocialização das pessoas privadas de liberdade durante o cumprimento da
pena.
Com a publicação do Decreto nº 45.230, foram
definidos os procedimentos a serem adotados para seleção de empresas privadas
que pretendam empregar reeducandos para exercer atividades no interior de
unidades do sistema penitenciário. Constam no documento as formalidades para o
chamamento público e os fluxos a serem adotados, além de definir obrigações
para entidades parceiras, formas de incentivo e toda uma gama de direitos
atribuídos às pessoas privadas de liberdade que terão acesso ao trabalho
durante o cumprimento da sua pena.
De acordo com o decreto, haverá uma primeira fase,
que pode ser qualificada como fase de habilitação, na qual as empresas que se
interessarem e se adequarem aos termos do instrumento convocatório poderão
apresentar as documentações e condições exigidas, dentre as quais: anteprojeto
de adaptação da edificação, regularidade fiscal e trabalhista, alvarás,
investigação social e proposta de plano de trabalho e capacitação. A segunda
fase passará pela análise documental. A terceira e última fase do chamamento
consistirá na parte de análise e ajustes do anteprojeto de adaptação física.
O Decreto ainda estabelece critérios claros para
avaliação e julgamento das propostas, percebendo-se a preocupação do Estado com
as questões de segurança do trabalho e das instalações.
O secretário de Administração Penitenciária, João
Alves, destacou que, ao longo da construção da legislação regulamentadora as
equipes da Seap já vinham trabalhando na identificação dos espaços adequados
para implantação das atividades, na elaboração dos projetos e no planejamento
das ações envolvendo o trabalho prisional, facilitando a adoção dos próximos
passos. “Nosso objetivo, nesse momento, é dar viabilidade ao programa,
delimitando as ações iniciais e produzindo com a maior brevidade os
instrumentos convocatórios para o chamamento público”, comentou.
O gestor da Seap acredita que a regulamentação
trará significativos avanços para o sistema prisional paraibano, “especialmente
considerando essa nova visão que a gestão do governador João Azevêdo vem
adotando, ao determinar que fossem priorizadas ações que visem a
ressocialização das pessoas privadas de liberdade”.
Por: MaisPB
