Terça-feira, 23 de outubro-(10) de 2024
Portal Umari com Assessoria de Imprensa Múltipla Comunicação
A
Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) informa aos
municípios paraibanos que se encerra em 31 de dezembro de 2024 o prazo para que
as prefeituras utilizem os recursos liberados pelo Fundo Nacional da Saúde
(FNS) que são regulados pela Lei Complementar (LC) nº 172/2020, os chamados
saldos remanescentes. Em 31 de dezembro de 2024 também se encerra o prazo para
a regularização dos saldos das prefeituras junto ao Ministério da Saúde em
relação à utilização dos recursos.
A
Famup esclarece que se trata de um montante que foi liberado pelo Ministério da
Saúde entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022, cujo prazo foi
prorrogado pela LC 205/2024, para que fossem usados em demais atividades da
área da saúde até o último dia deste ano.
É
importante destacar que as prefeituras terão que regularizar o uso desses
recursos até 31 de dezembro ou deverão devolvê-los à União. Para isso, os
gestores municipais deverão realizar os trâmites previstos em Lei.
O
que ocorre é que muitos municípios ainda não prestaram conta desses recursos ou
realizaram uma prestação de contas parcial, ainda constando Saldos junto ao
Ministério. Caso o prazo se encerre sem a devida regularização das contas, as
prefeituras terão que devolver esse montante corrigido ao Erário Federal.
“Enfatizamos
a necessidade de agilidade dos municípios para que todos os trâmites sejam
feitos o mais breve possível, em razão do prazo legal limite de 31 de dezembro
desse ano, conforme dispõe a LC 205/2024. O sucesso dos municípios em promover
o bem comum, revela nossa integração diária para a ação”, destacou George
Coelho, presidente da Famup.
A
Federação se coloca à disposição dos prefeitos e prefeitas para melhor orientar
as gestões no que diz respeito à realização dos trâmites legais para
regularização para o uso dos recursos. Mais informações podem ser obtidas pelo
número (83) 98159-7536.
Por: Portal
Umari com Assessoria de Imprensa Múltipla
Comunicação
