Domingo, 15 de dezembro-(12) de 2024
O cadastro permitirá a disponibilização de
dados dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e
exploração sexual de crianças e adolescentes
A Câmara dos Deputados aprovou a castração química de pedófilos.
Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi
inserida durante a votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto
segue agora para o Senado.
Pelo projeto, o cadastro permitirá a disponibilização de dados
dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e
exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) a centralização das informações em uma plataforma com os dados de
qualificação do condenado, inclusive fotografia.
Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia
sancionado uma lei com o mesmo teor. A Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal
autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de
estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e
exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos
de terceiros sem autorização.
Por: Notícia Paraíba
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