Sexta-feira, 25 de julho-(07) de 2025
Matéria da Assessoria de Comunicação
A Procuradoria-Geral do Município de
Mari manifesta-se publicamente diante da surpreendente e inesperada deliberação
da Câmara Municipal, ocorrida em sessão extraordinária, que resultou na
aprovação da criação de uma Comissão Especial de Representação
para tratar de tema já objeto de investigação formal e regular por
parte do Ministério Público.
Causa
espanto à Gestão Municipal que, mesmo diante da existência de procedimento investigatório
em curso no âmbito ministerial — conduzido por autoridade competente e
com todos os instrumentos legais à disposição — parte do Poder Legislativo
tenha optado
por deliberar, de forma açodada, sobre matéria já sob exame técnico do
órgão de controle externo.
A
Prefeitura de Marí reafirma seu compromisso com a transparência e informa que
todos os
documentos relativos ao objeto da investigação foram devidamente encaminhados ao
Tribunal de Contas do Estado e encontram-se à disposição do Ministério
Público, como já vem ocorrendo. Importante
esclarecer à população que o expediente enviado pelo Ministério Público não
determina nem recomenda à Câmara Municipal a instalação de qualquer ato investigativo.
Trata-se de mero pedido de informação, o qual, inclusive, já está sendo tratado
no âmbito da Administração com a responsabilidade devida. Assim, a decisão da
Câmara de instaurar uma Comissão Especial configura iniciativa política
exclusiva de
parte dos vereadores, sendo fruto de interpretação e vontade própria do Poder Legislativo.
A
Gestão Municipal e seus órgãos recebem a decisão com serenidade e respeito,
pois compreendem
e valorizam a separação e a autonomia dos Poderes. Contudo, esperam
que toda atuação institucional se paute nos limites legais e regimentais, com observância
aos princípios constitucionais da legalidade, finalidade e razoabilidade.
A
Procuradoria-Geral aguarda a publicação da Resolução que formalize a criação da referida
Comissão ou o recebimento de notificação oficial do ato, para que possa analisar,
com maior atenção e profundidade, sua legalidade, escopo e eventual sobreposição
de competências já atribuídas a outros órgãos de controle.
A
Prefeitura de Mari reitera que continuará colaborando com qualquer autoridade
ou instituição
que atue dentro dos marcos legais, mantendo-se sempre à disposição para esclarecer
os atos da gestão e comprovar a lisura das suas ações. Por
fim, a Procuradoria destaca que acompanhará de perto todos os atos desta Comissão
e está pronta para adotar todas as medidas jurídicas necessárias para proteger
a integridade institucional da Administração Pública Municipal, resguardando o
livre exercício do Poder Executivo e repelindo qualquer tentativa de uso
político, arbitrário
ou desviado do poder de fiscalização.
Mari/PB,
25 de julho de 2025
Por: Assessoria de Comunicação
