Terça-feira, 16 de julho-(07) de 2025
Dos 11 deputados federais do estado aptos ao voto, 9 votaram a
favor da proposta, 1 se absteve e apenas 1 foi contrário
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| Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados |
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a
PEC 66/2023, que muda as regras para o pagamento de precatórios — e teve amplo
apoio da bancada paraibana em Brasília. Dos 11 deputados federais do estado
aptos ao voto, 9 votaram a favor da proposta, 1 se absteve e apenas 1
foi contrário.
A PEC, de autoria do Senado, retira os precatórios
federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. Também
estabelece um teto para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios e
permite o refinanciamento de débitos previdenciários com a União.
Mesmo com a retirada do limite,
a proposta determina que, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios
deverá ser incluído nas metas fiscais anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), conforme o novo arcabouço fiscal.
Outras mudanças incluem:
-Novo prazo para apresentação
de precatórios transitados em julgado: passa de 2 de abril para 1º de fevereiro;
-Precatórios apresentados depois dessa data
serão pagos no segundo exercício seguinte;
-Suspensão da cobrança de juros de mora
entre 1º de fevereiro e 31 de dezembro do ano seguinte;
-Autorização para que a União crie linha de
crédito especial, por meio de bancos federais, para quitação de precatórios
acima da média da receita corrente líquida dos últimos cinco anos.
Como votou cada deputado da Paraíba:
A FAVOR:
-Aguinaldo Ribeiro (PP)
-Gervásio Maia (PSB)
-Luiz Couto (PT)
-Mersinho Lucena (PP)
-Romero Rodrigues (Podemos)
-Ruy Carneiro (Podemos)
-Damião Feliciano (União Brasil)
-Wellington Roberto (PL)
-Wilson Santiago (União Brasil)
ABSTENÇÃO
Murilo Galdino (Republicanos)
CONTRA
Cabo Gilberto Silva (PL).
Com as alterações feitas na
Câmara, o texto agora retorna ao Senado para nova análise.
Por: Texto de Pedro Pereira com reportagem de João
Paulo Medeiros com Jornal da Paraíba
