Quarta-feira, 10 de junho-(06) de 2026
Matéria da Agência Brasil.
 |
Reunião da CCJ da Câmara — Foto: Divulgação/Pablo Valadares/Câmara |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16
anos no Brasil.
A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O
aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que
agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois
turnos, no Plenário da Casa.
A aprovação do parecer favorável do relator, deputado
Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para
o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas
pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.
A conclusão de Assis foi rebatida por deputados
contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da
juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova
constituinte.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só
pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de
uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que
não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a
PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.
“Não podemos iludir a população de que isto vai
prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande
debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.
Por: Agência Brasil
