Terça-feira, 23 de junho-(06) de 2026
Matéria do Portal Paraíba.com.br
 |
| Motta reunido com os ministros José Guimarães (C) e Bruno Moretti (Foto: Reprodução / Redes sociais) |
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta
(Republicanos-PB), informou que o governo federal deverá encaminhar até esta
quarta-feira (24) um projeto de lei que amplia o limite de faturamento para
enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta será
analisada pela comissão especial da Câmara que já debate mudanças nas regras da
categoria.
Segundo Motta, o tema foi discutido em reunião realizada
com representantes do governo federal. O parlamentar destacou a necessidade de
construir um texto que contemple os microempreendedores sem comprometer as
contas públicas.
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio
fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, afirmou o presidente da
Câmara em publicação nas redes sociais.
O que é o MEI?
Criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos
empreendedores, a categoria de Microempreendedor Individual permite o acesso a
benefícios previdenciários e simplifica o pagamento de tributos.
Atualmente, pode se enquadrar como MEI quem:
• Exerce
atividade permitida pela legislação;
• Fatura
até R$ 81 mil por ano;
• Não
participa como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Comissão especial analisa mudança nas regras
A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial
para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já foi aprovado
pelo Senado Federal e prevê o aumento do teto de receita bruta anual para os
microempreendedores individuais.
Além da ampliação do limite de faturamento, a proposta
autoriza a contratação de até dois empregados, dobrando o número atualmente
permitido para os MEIs.
O projeto tramita em regime de urgência na Câmara e é
considerado uma das principais pautas voltadas ao fortalecimento dos pequenos
negócios no país.
Por: Portal Paraíba.com.br
