Sábado, 18 de julho-(07) de 2026
Matéria do Múltipla Integrada com fonte do Ministério da Saúde
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| Fotografia: Divulgação |
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup)
chama a atenção dos gestores municipais para o comunicado do Ministério da
Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), sobre a reativação do item
3.2.4 do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc), a
partir de 1º de agosto de 2026.
A medida restabelece a verificação automática da
regularidade do envio e da homologação dos dados orçamentários da saúde pelos
estados, municípios e Distrito Federal, impactando diretamente a habilitação
dos entes para o recebimento de transferências voluntárias da União.
Com a retomada da fiscalização automática, o Cauc voltará a
consultar o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
Entre os principais pontos que serão verificados estão a entrega do Anexo XII
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e a homologação das
declarações bimestrais referentes ao exercício de 2026 e ao exercício anterior.
A Famup ressalta que a reativação da consulta automática não
cria novas obrigações para os municípios, uma vez que o envio das informações
ao Siops já é uma exigência legal. A mudança consiste na retomada do cruzamento
automático das informações para fins de comprovação da regularidade fiscal.
De acordo com o Ministério da Saúde, municípios e estados
que apresentarem pendências ou deixarem de homologar os dados dentro dos prazos
estabelecidos ficarão impedidos de receber transferências voluntárias da União,
além de não poderem firmar novos convênios e contratos de repasse com o governo
federal.
Diante da proximidade do prazo, a Famup orienta os gestores
municipais a realizarem uma conferência preventiva da situação do município no
Siops, verificando o relatório de entrega de dados, corrigindo eventuais
pendências e promovendo o alinhamento entre as equipes de Contabilidade, Saúde
e Controle Interno para garantir que todas as informações sejam enviadas e
homologadas dentro do prazo.
A entidade reforça que a adoção dessas providências é
fundamental para evitar prejuízos à captação de recursos federais destinados
aos municípios e assegurar a continuidade dos investimentos nas políticas
públicas de saúde.
Por: Multipla Integrada com fonte do Ministério da Saúde
