Sábado, 05 de novembro de 2016
Foro especial permite a
autoridades julgamento em tribunais superiores.Com apresentação
de parecer, CCJ do Senado poderá analisar proposta.
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
O
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou nesta
sexta-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado,
relatório no qual recomenda a aprovação de uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função de
autoridades, o foro privilegiado.
Atualmente, a Constituição garante a autoridades,
como deputados, senadores e ministros, julgamento em tribunais superiores. Pelo
relatório apresentado nesta sexta por Randolfe, o foro privilegiado deixará de
existir, exceto nos casos em que o presidente da República for acusado de crime
de responsabilidade.
"Hoje,
o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso,
utilizado apenas para proteção da classe política – que já não goza de boa
reputação –, devido aos sucessivos escândalos de corrupção", diz Randolfe
no parecer.
Pelas regras atuais, têm direito ao foro
privilegiado o presidente da República, ministros, deputados federais,
estaduais e distritais, procuradores, promotores de Justiça e conselheiros de tribunais
de contas, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério
Público.
No relatório apresentado nesta sexta à CCJ,
Randolfe recomendou, porém, que, o presidente da República ser julgado por um
tribunal comum, caberá à Câmara dos Deputados autorizar o procedimento.
Tramitação
Com o protocolo do parecer nesta sexta, a PEC, de
autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), já pode ser incluída na pauta de
votações da CCJ.
Segundo a assessoria de Randolfe, existe um acordo
entre os senadores para que o relatório seja analisado na próxima quarta (9),
na mesma data em que está prevista a votação, também na comissão, da PEC que
limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
O relatório
No relatório apresentado à CCJ, Randolfe Rodrigues apresentou um levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), segundo o qual de 1988 até 2006 nenhuma autoridade havia sido condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 130 ações penais ajuizadas. No mesmo período, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve cinco condenações, de um total de 333 processos.
No relatório apresentado à CCJ, Randolfe Rodrigues apresentou um levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), segundo o qual de 1988 até 2006 nenhuma autoridade havia sido condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 130 ações penais ajuizadas. No mesmo período, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve cinco condenações, de um total de 333 processos.
Ao defender a aprovação da PEC, o relator afirma
que os tribunais superiores estão "congestionados" com muitas ações
penais, o que favorece a prescrição de possíveis penalidades.
'Corporativismo'
Autor da proposta, o senador Álvaro Dias acredita que não há disposição entre parlamentares para que o texto seja colocado em votação, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.
Autor da proposta, o senador Álvaro Dias acredita que não há disposição entre parlamentares para que o texto seja colocado em votação, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.
"Eu apresento propostas como essa [a do fim
do foro] desde 1998 e nunca vão para frente. Infelizmente, há um
corporativismo, nas duas Casas, que impede que projetos desse tipo andem",
avaliou o senador do Paraná.
Gustavo Garcia
Do G1, em Brasília
