Sexta-feira, 23 de agosto-(08) de 2024
PEC também amplia a imunidade
tributária dos partidos, isentando-os de impostos relacionados a sanções de
natureza tributária
 |
| Foto: Jonas Pereira |
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a PEC
(proposta de emenda à Constituição) que concede anistia a partidos
políticos por multas relacionadas ao não cumprimento de repasses mínimos
para candidaturas de pessoas negras. O perdão pode chegar a R$ 23 bilhões,
considerando apenas as contas pendentes de análise da Justiça Eleitoral. A
promulgação foi feita pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), 1º
vice-presidente do Congresso Nacional. As informações são
do R7, parceiro nacional do Portal Correio.
“A democracia
partidária, esse modelo, importa ressaltar, pressupõe a existência de partidos
políticos fortes e comprometidos com a representação popular. É fundamental,
por tanto, que os partidos sejam hígidos e atuem em um ambiente de segurança
jurídica”, comentou Marcos Pereira.
A PEC também
institui um programa de refinanciamento de dívidas partidárias e permite a
utilização de recursos do fundo partidário para o pagamento de multas
eleitorais. Além disso, a emenda estende o perdão de multas aplicadas em
processos de prestação de contas eleitorais.
Outra mudança
importante incluída na PEC é a obrigatoriedade de que 30% dos recursos do fundo
eleitoral sejam destinados ao financiamento de campanhas de candidatos negros,
uma regra que passará a valer a partir deste ano. Até a promulgação do texto,
repasses feitos sem atender às regras previstas não resultarão em punições para
os partidos.
No Senado, os dois
turnos foram votados na última quinta-feira (15). No primeiro turno, o
resultado foi 51 votos a favor e 15 contra. No segundo turno, a proposta foi
aprovada por 54 votos a 16.
Já na Câmara dos
Deputados, o texto foi aprovado com 344 votos favoráveis e 89 contrários no
primeiro turno, e 338 votos a favor e 83 contrários no segundo turno.
O perdão pode
chegar a R$ 23 bilhões, considerando apenas as contas pendentes de análise da
Justiça Eleitoral. A proposta estabelece um programa de refinanciamento de
dívidas eleitorais e autoriza o uso do Fundo Partidário para quitar multas
eleitorais.
Os dirigentes
partidários argumentam que a definição das regras de cotas raciais deveria ser
responsabilidade do Legislativo, e não do TSE (Tribunal Superior Eleitoral),
que impôs a norma pouco antes das eleições de 2022, sem dar tempo suficiente
para ajustes por parte dos partidos.
Esse perdão pode
proporcionar um alívio financeiro significativo para os partidos, permitindo o
refinanciamento das dívidas em até 180 meses.
A PEC estabelece
que, a partir das eleições deste ano, os partidos políticos deverão alocar 30%
dos recursos de campanha para candidaturas de pessoas pretas e pardas, em
“circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”.
Além disso, a PEC
amplia a imunidade tributária dos partidos, isentando-os de impostos
relacionados a sanções de natureza tributária. No entanto, essa imunidade não
se aplica a dívidas previdenciárias. Isso significa que os partidos estarão
isentos de devolver valores determinados em processos de prestação de contas
eleitorais ou anuais e não precisarão pagar juros, multas ou condenações
impostas por órgãos públicos em processos administrativos ou judiciais.
A isenção
resultará no cancelamento das sanções e na extinção de processos relacionados a
dívidas ou inadimplências.
Especialista
fala sobre a PEC
Ilmar Muniz,
advogado e professor universitário de direito constitucional e penal, destaca
que a proposta pode ter implicações substanciais para a governabilidade futura
e para a aplicação das regras eleitorais. “A PEC da Anistia demonstra a
fragilidade do sistema eleitoral ao permitir a isenção de penalidades para
partidos que não cumpriram as regras estabelecidas. Isso pode enfraquecer a
confiança pública na integridade do sistema eleitoral e afetar a eficácia das
futuras eleições,” explica Muniz.
Ele observa que a
PEC poderá levar a uma reestruturação significativa nas estratégias políticas,
uma vez que passaria a ser obrigatório destinar 30% dos recursos eleitorais
para campanhas de candidatos negros. “Essa mudança nas regras pode alterar
profundamente as estratégias das campanhas eleitorais e influenciar como os
partidos se preparam para as próximas eleições,” afirma Muniz.
Além disso, Muniz
ressalta que a PEC da Anistia não tem precedentes no contexto eleitoral
brasileiro. Ele adverte que a isenção de multas e a possibilidade de
refinanciamento das dívidas podem demonstrar uma fragilidade na aplicação das
regras de cotas e nas punições para o não cumprimento dessas normas.
“A ausência de
penalidades para partidos que não cumpriram as cotas pode enfraquecer a
eficácia das regras e a promoção da diversidade política. É crucial entender os
impactos de uma anistia tão abrangente para garantir que o sistema eleitoral
mantenha sua credibilidade e eficácia”, explica.
Por: R7
