Quarta-feira, 30 de julho-(07) de 2025
Matéria da Assessoria de Imprensa da Múltipla Comunicação
A
Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) destacou a criação
do “Selo Prefeitura pela Equidade Étnico-Racial”, iniciativa do Governo da
Paraíba que busca incentivar gestões municipais comprometidas com o
enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial. A certificação será
concedida a municípios que implementarem políticas voltadas à equidade
étnico-racial de forma estruturada.
Para
o presidente da Famup, George Coelho, o Selo é um instrumento que valoriza
ações locais de promoção da igualdade racial e reforça o compromisso dos
municípios com os direitos humanos. “É um incentivo e também um reconhecimento
para ações tão importante para a construção de uma sociedade melhor”,
ressaltou.
Segundo
o decreto estadual que institui o Selo, entre os critérios mínimos exigidos
estão a criação de uma estrutura institucional específica ou a designação de
uma pasta já existente para a promoção da igualdade racial. Também é necessária
a instituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com
composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade
civil.
Outro
requisito é a formação continuada de gestores e servidores, com foco nas
relações étnico-raciais, além da aplicação da Lei Federal nº 10.639/2003, que
obriga o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas.
Os municípios devem ainda incentivar produções artísticas de pessoas negras,
povos e comunidades tradicionais, e aderir ao Fórum Estadual de Gestores(as) de
Promoção da Igualdade Racial da Paraíba.
Cooperação
– A Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH) poderá
oferecer cooperação técnica e assessoramento aos municípios, por meio da
Gerência Executiva de Equidade Racial, conforme disponibilidade técnica e
financeira.
Outros
critérios que poderão ser considerados incluem: inclusão de políticas de saúde
da população negra, atenção aos direitos das mulheres e à saúde sexual e
reprodutiva; inserção do Dia da Consciência Negra (20 de novembro) no
calendário escolar; ações afirmativas como cotas raciais em concursos públicos;
e criação de Plano e Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Serão
valorizadas ainda ações voltadas ao empreendedorismo, à autonomia econômica e
ao desenvolvimento sustentável com equidade.
A
certificação será concedida após avaliação de comissão técnica específica, com
participação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba. O
Selo terá validade de dois anos, com monitoramento contínuo das ações. Em caso
de retrocessos nas políticas adotadas, a certificação poderá ser cancelada por
decisão da comissão técnica, com aprovação do colegiado.
Assessoria de Imprensa da Múltipla Comunicação
